Já está em vigor em Moçambique a nova lei de transações eletrónicas. É a Lei nº 3/2017 de 9 de janeiro, que regula as atividades efetuadas via plataformas digitais com o objetivo de aumentar a segurança dos provedores de serviços eletrónicos no país, que é um dos seis beneficiários do PASP/PALOP-TL.
Cresce no mundo o uso das Tecnologias de Informação e Comunicação para fins criminosos. Moçambique também é vítima destes crimes cibernéticos, daí que o seu Governo considerou importante erguer barreiras à ação daqueles que usam as TIC para lesar o Estado e os cidadãos moçambicanos e apresentou à Assembleia da República para aprovação, no dia 17 de Novembro de 2016, a Lei de transações eletrónicas.
Aprovada nesse mesmo dia, por unanimidade, e publicada no Boletim da República a 9 de janeiro de 2017, essa lei tem por finalidade “estabelecer um quadro legal que defina princípios e normas para regular e disciplinar as transações eletrónicas, comércio e governos eletrónicos em particular, garantindo assim, a segurança necessária dos provedores de serviços eletrónicos no País”, anunciava o Secretariado do Conselho de Ministros da República de Moçambique em comunicado, a 5 de Abril de 2016.
Além de criar condições para que as mensagens de dados, as comunicações eletrónicas, o comércio e os serviços da Governação Eletrónica se processem com celeridade e segurança jurídica, a lei estabelece o regime sancionatório das infrações cibernéticas, visando a proteção do consumidor e o aumento da confiança do cidadão em utilizar os meios eletrónicos para comunicação, prestação de serviços e consumo em massa.
Projeto Nacional financiado pelo PASP é abrangido pela nova lei
O Governo de Moçambique ainda conteve na Lei nº 3/2017 a criação do Sistema de Certificação Eletrónica do Estado. Baseado numa infraestrutura de Chaves Públicas, este serviço permitirá ao país assegurar a autenticação, o reconhecimento e a certificação de documentos e assinaturas eletrónicas, assim como garantir a privacidade e a segurança de dados, informações e documentos no formato eletrónico de nacionais e do Estado.
O Sistema de Certificação Eletrónica do Estado é um Projeto Nacional que está orçado em 400 mil euros e é financiado pelo Projeto de Apoio à Melhoria da Qualidade e da Proximidade dos Serviços Públicos nos PALOP e Timor-Leste (PASP/PALOP-TL). Em suma, este projeto, que tem uma duração prevista de 18 meses, irá ajudar a prevenir as fraudes e evasões fiscais.
Recorde-se, o PASP é um projeto cofinanciado pela União Europeia em 4,8 milhões de euros no âmbito do 10º Fundo Europeu de Desenvolvimento e cofinanciado pelo Estado português em 1 milhão de euros, sendo executado pelo Camões - Instituto da Cooperação e da Língua I.P., com a supervisão técnica da Agência para a Modernização Administrativa de Portugal I.P..