O Governo de Timor Leste aprovou em sede do Conselho de Ministros, a 7 de fevereiro, a Política Nacional para as Tecnologias de Informação e Comunicações (TIC) relativo ao período 2017-2019. Ao adotar esta política, o Governo timorense pretende promover a Governação Eletrónica, aplicando as TIC aos serviços governamentais e, por esta via, estimular e diversificar a economia doméstica, bem como integrar Timor-Leste na economia regional e global.
Em comunicado de imprensa divulgado recentemente, a Presidência do Conselho de Ministros timorense anunciou que, no âmbito da Política Nacional para as Tecnologias de Informação e Comunicações, será criado um regime jurídico “coerente e integrado, formado por um conjunto de leis que garantam um ambiente seguro no uso das TIC, incluindo leis sobre cibercriminalidade, transações eletrónicas e proteção de dados, bem como regulações e instituições com elas relacionadas”.
Segundo o mesmo comunicado, trata-se de “uma política transversal na área das TIC, que tem como objetivo coordenar funções ao nível de diferentes entidades com responsabilidade naquele setor de atividade”. Uma dessas instituições é Direção Nacional dos Registos e do Notariado (DNRN), instituição do Estado, subordinada ao Ministério da Justiça, que é responsável pelo estudo e execução das políticas relativas aos registos e notariado.
PASP/PALOP-TL em Timor
A DNRN é também no país o Ponto Focal Institucional do Projeto de Apoio aos Serviços Públicos nos PALOP e Timor Leste (PASP/PALOP-TL), iniciativa que é financiada pela União Europeia (4.8 milhões de euros) e pelo Estado português (1 milhão de euros). Neste momento, a DNRN executa o Projeto Nacional de Alargamento da Emissão do Bilhete de Identidade, avaliado em 400 mil euros, estendo-a aos municípios de Aileu, Ainaro, Liquiçá, Manatuto, Manufahi e Viqueque.
Até Abril de 2018, Timor Leste espera com este projeto beneficiar mais de 300 mil habitantes nos seis municípios. Até à data o número total de bilhetes de identidade emitidos é de 10 mil. A execução do projeto pela DNRN é feita em coordenação com a Presidência do Conselho de Ministros, que, através do seu Diretor-Geral, zela pelo cumprimento das leis nacionais de contratação pública aplicáveis na aquisição de bens e serviços, e em articulação com o Servicos Ordenador Nacional (SON).
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