Os Pontos Focais da Governação Eletrónica da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), estiveram reunidos na Ilha de Santiago, Cidade da Praia, Cabo Verde, nos dias 14 e 15 de dezembro de 2015, com o objetivo de partilhar o estado de desenvolvimento e as experiências nos domínios da governação eletrónica nos respetivos Estados membros.
Foram debatidos temas relevantes para o desenvolvimento dos Estados membros, com destaque para:
1. O Estado ao serviço do cidadão - a modernização administrativa e a simplificação de procedimentos; a inovação nos serviços de atendimento; e
2. Normalização da prestação de serviços públicos entre os Estados membros.
A III Conferência da Governação Eletrónica da CPLP realizou-se sob o tema da “Proteção e Segurança de Dados, um Imperativo para os Serviços Públicos”.
Considerando a necessidade de se melhorar, cada vez mais, a relação dos Estados membros com os seus cidadãos e empresas, e dos Estados membros entre si, contribuindo para o aumento da transparência, da eficiência e eficácia na Administração Publica através da governação eletrónica, enquanto instrumento essencial para o crescimento económico e o desenvolvimento humano;
Sublinhando que continua atual a reflexão sobre o tema da definição dos limites para a proteção da privacidade face à necessidade de utilização da informação dos cidadãos a fim de garantir a segurança dos Estados e consequentemente das pessoas;
Reconhecendo que a generalidade de países e instituições internacionais, intensificam o estudo e divulgação de instrumentos que consagram princípios de segurança da informação e de proteção da privacidade, tendo em vista prevenir a ilegítima utilização das tecnologias da informação;
Registando que as tecnologias da informação conheceram grande desenvolvimento nas últimas décadas, comparticular enfase no início do século XXI, tornando cada vez mais imperiosa a necessidade de se proteger a informação para que a sua utilização abusiva não sirva interesses ilegítimos e atentatórios dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, e tendo em conta os avanços consideráveis no último ano nas componentes políticas e tecnológicas no âmbito da governação eletrónica nos Estados membros, para o que muito tem contribuído a partilha de conhecimento e de boas práticas em sede das Reuniões de Pontos Focais de Governação Eletrónica da CPLP.
Os Pontos Focais de Governação Eletrónica da CPLP decidem:
1. Retomar as deliberações da IV Reunião de Pontos Focais de Governação Eletrónica da CPLP - Declaração de Luanda, de novembro de 2014, nos pontos em que as mesmas se mantêm pertinentes;
2. Reforçar a partilha de modelos de governação eletrónica nos Estados membros que possam ser adotados e recomendados numa dimensão comunitária para a elaboração das estratégias nacionais, utilizando a plataforma já existente (www.rcc.gov.pt) através da identificação de interlocutores nacionais que para ela contribuirão;
3. Potenciar as ferramentas da governação eletrónica para o desenvolvimento do potencial humano, nomeadamente para o incremento do conhecimento e a melhoria do sistema de ensino;
4. Participar no seminário de partilha de boas práticas, a ter lugar até ao final do 1º Semestre de 2016, na Guiné-Bissau, com o intuito de apoiar o desenvolvimento da governação eletrónica nesse Estado membro;
5. Fomentar ações conjuntas para potenciar o crescimento sustentado dos domínios de topo de língua portuguesa, impulsionando, entre outras atividades, a adesão e a colaboração com a “LusNIC - Associação de Registries de Língua Portuguesa”, na defesa dos interesses dos ccTLDs de língua portuguesa;
6. Envidar esforços para lançar uma publicação sobre os avanços da governação eletrónica na CPLP, coordenada por Moçambique, a ser apresentado na próxima Reunião de Pontos Focais;
7. Elaborar uma Proposta de Regimento da Reunião de Pontos Focais de Governação Eletrónica da CPLP, a ser proposto pelo Secretariado Executivo da CPLP, até fevereiro de 2016;
8. Elaborar um Quadro de Execução das Deliberações da Reunião de Pontos Focais de Governação da CPLP;
9. Constituir um Secretariado Técnico Permanente rotativo que, para o período de 2015-2016, será composto por Angola, Cabo Verde, Guiné Equatorial e Portugal;
Assim, à luz das discussões da Reunião, os Pontos Focais da Governação Eletrónica da CPLP apresentam as seguintes recomendações:
1. Manter as recomendações da IV Reunião de Pontos Focais de Governação Eletrónica da CPLP - Declaração de Luanda, de novembro de 2014, nos pontos em que as mesmas se mantêm pertinentes;
2. Envidar esforços para a organização e institucionalização da Reunião Interministerial de Governação Eletrónica da CPLP;
3. Fomentar modalidade de cooperação para o desenvolvimento de serviços eletrónicos transfronteiriços que poderão ser alavancados a partir de projetos piloto, a exemplo do projeto apresentado pela Universidade do Minho;
Os Pontos Focais da Governação Eletrónica da CPLP acolheram, com satisfação, a disponibilidade da Guiné Equatorial, sujeito a ratificação até fevereiro de 2016, para acolher, em novembro/dezembro de 2016, a VI Reunião dos Pontos Focais de Governação Eletrónica, assim como a IV Conferência da CPLP de Governação Eletrónica.
No contexto do reforço e da apropriação da temática da governação eletrónica pelos Estados membros, sugeriram que a Guiné-Bissau pudesse acolher, em 2017, a VII Reunião dos Pontos Focais de Governação Eletrónica, assim como a V Conferência da CPLP de Governação Eletrónica da CPLP.
Regozijaram-se pelos resultados alcançados e agradeceram ao Governo da República de Cabo Verde, em particular, ao Núcleo Operacional da Sociedade de Informação (NOSi) pela qualidade do trabalho de preparação da V Reunião dos Pontos Focais de Governação Eletrónica e da III Conferência da CPLP de Governação Eletrónica, bem como pelo acolhimento e hospitalidade.
Cidade da Praia, 15 de dezembro de 2015
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