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Regulamento do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento das Comunicações — FADCOM
Decreto Presidencial nº 264/10, 26 de novembro
Aprovação do regulamento do FADCOM que é uma instituição que tem por missão gerir as contribuições dos operadores e prestadores de serviços no domínio das tecnologias de infor- mação e comunicação ao fundo do serviço universal.