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Lei da Simplificação do Processo de Constituição de Sociedades Comerciais

Lei n.º 11/15, 17 de Junho

A Lei da Simplificação do Processo de Constituição de Sociedades Comerciais insere-se no âmbito do «Programa Angola Investe» e visa a desburocratização e a simplificação de medidas no processo de constituição de sociedades comerciais. Esta Lei tem por objecto a adopção de medidas de simplificação do processo de constituição de sociedades comerciais, unipessoais e pluripessoais.

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