Decreto Executivo Conjunto nº 116/13, 23 de abril
 
 

O Balcão Único do Empreendedor (BUE) é um serviço público personalizado de carácter interorgânico que concentra, num único local, delegações ou extensões de serviços administrativos públicos intervenientes no procedimento especial de constituição e licenciamento das micro e pequenas empresas