Decreto Presidencial nº 232/14, 5 de setembro
 
Relativo à criação e aprovação do estatuto orgânico do SETIC-FP que é um serviço do sector administrativo que visa planear, desenvolver e operacionalizar os Sistemas de Informação para o Ministério das Finanças e Infr-Estruturas tecnológicas e de Comunicações para o Ministério das Finanças e para os Orgãos por si tutelados.