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Ministra da Justiça anuncia lançamento do Cartão Único do Cidadão no mês de Junho

A ministra falava no encerramento do workshop de lançamento do projeto de informatização do registro comercial e automóvel a ser implementado no horizonte dos 13 meses no quadro da reforma do registo comercial e automóvel.

 
Janine Lélis preferiu não precisar uma data, já que, segundo adiantou falta alguns acertos ao nível técnico, mas garantiu que o primeiro cartão será lançado no mês de junho deste ano.

 
De entre as mais valias desse cartão, que é um dos instrumentos do Sistema Nacional de Identificação e Autenticação Civil (SNIAC) e que há muito vem sendo anunciado, a ministra destacou a questão da segurança jurídica e a facilitação da vida aos cidadãos.

 
“Um bilhete de identidade assim como está é mais fácil falsificar. Já um cartão é diferente. Tem um nível de segurança maior porque contem dados biométricos do cidadão, que estão fortemente securizados e, portanto, garante, de facto, que o documento é autentico”, disse.

 
Para além disso, adiantou que com o cartão único, que se junta agora ao passaporte biométrico que fazem parte do SNIAC, o cidadão poderá fazer ligação com vários outros serviços dos registos.

 
“Ou seja, a pessoa, a partir do momento em que tem a identificação do cartão já pode ter uma inscrição, requerer serviços online, podendo ter um conjunto de outros serviços mais fáceis. Será também uma valia para o recenseamento que se quer automático”, disse a governante.

 
Janine Lélis anunciou também a informatização do registo criminal, indicando que para além da facilitação do serviço, irá ajudar a resolver os problemas da morosidade processual a nível dos tribunais.

 
“Nos conhecemos as inúmeras pendências que existem no Ministério Público e muitos casos parados, exatamente porque o serviço dos tribunais tem de parar a tramitação para solicitar e receber informações dos registos criminais”, disse.

 
“Esse projeto vai permitir que haja uma consulta por parte do Ministério Público, dos Tribunais dos dados, naturalmente, com as devidas preocupações e cautelas que são exigidas por lei”, acrescentou a ministra.
 
Fonte: SAPO c/ Inforpress
 

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