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Legisção de acesso gratuito e universal em Cabo Verde

O Primeiro-Ministro de Cabo Verde, José Ulisses Correia e Silva, preside, nesta terça-feira,7, a cerimónia de apresentação pública do acesso universal dos cidadãos ao Boletim Oficial, que acontece, pelas 10 horas, na sala de conferências do Palácio do Governo, na Praia.

Conforme justificou o executivo, a medida demonstra o empenhamento do Governo em democratizar o acesso ao sistema jurídico nacional, concretizado no Decreto-lei n.º 60/2016, publicado no Boletim Oficial I série n.º 66 de 18 de novembro do mesmo ano. Um diploma que procede à segunda alteração ao Decreto-lei n.º 6/2011 de 31 de Janeiro, que regula a Organização do Boletim Oficial e estipula que o acesso ao BO, em edição electrónica, passa a ser gratuito e universal em Cabo Verde.
 

fonte: A semana
 

O acesso ao Boletim Oficial de Cabo Verde, gerido pela Imprensa Nacional de Cabo Verde pode ser acedido em: https://kiosk.incv.cv/

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