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Governação Eletrónica – Declaração da Cidade da Praia

Os Pontos Focais da Governação Eletrónica da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), estiveram reunidos na Ilha de Santiago, Cidade da Praia, Cabo Verde, nos dias 14 e 15 de dezembro de 2015, com o objetivo de partilhar o estado de desenvolvimento e as experiências nos domínios da governação eletrónica nos respetivos Estados membros.
 
Foram debatidos temas relevantes para o desenvolvimento dos Estados membros, com destaque para:
 
1. O Estado ao serviço do cidadão - a modernização administrativa e a simplificação de procedimentos; a inovação nos serviços de atendimento; e
 
2. Normalização da prestação de serviços públicos entre os Estados membros.
 
A III Conferência da Governação Eletrónica da CPLP realizou-se sob o tema da “Proteção e Segurança de Dados, um Imperativo para os Serviços Públicos”.
 
Considerando a necessidade de se melhorar, cada vez mais, a relação dos Estados membros com os seus cidadãos e empresas, e dos Estados membros entre si, contribuindo para o aumento da transparência, da eficiência e eficácia na Administração Publica através da governação eletrónica, enquanto instrumento essencial para o crescimento económico e o desenvolvimento humano;
 
Sublinhando que continua atual a reflexão sobre o tema da definição dos limites para a proteção da privacidade face à necessidade de utilização da informação dos cidadãos a fim de garantir a segurança dos Estados e consequentemente das pessoas;
 
Reconhecendo que a generalidade de países e instituições internacionais, intensificam o estudo e divulgação de instrumentos que consagram princípios de segurança da informação e de proteção da privacidade, tendo em vista prevenir a ilegítima utilização das tecnologias da informação;
 
Registando que as tecnologias da informação conheceram grande desenvolvimento nas últimas décadas, comparticular enfase no início do século XXI, tornando cada vez mais imperiosa a necessidade de se proteger a informação para que a sua utilização abusiva não sirva interesses ilegítimos e atentatórios dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, e tendo em conta os avanços consideráveis no último ano nas componentes políticas e tecnológicas no âmbito da governação eletrónica nos Estados membros, para o que muito tem contribuído a partilha de conhecimento e de boas práticas em sede das Reuniões de Pontos Focais de Governação Eletrónica da CPLP.
 
Os Pontos Focais de Governação Eletrónica da CPLP decidem:
 
1. Retomar as deliberações da IV Reunião de Pontos Focais de Governação Eletrónica da CPLP - Declaração de Luanda, de novembro de 2014, nos pontos em que as mesmas se mantêm pertinentes;
 
2. Reforçar a partilha de modelos de governação eletrónica nos Estados membros que possam ser adotados e recomendados numa dimensão comunitária para a elaboração das estratégias nacionais, utilizando a plataforma já existente (www.rcc.gov.pt) através da identificação de interlocutores nacionais que para ela contribuirão;
 
3. Potenciar as ferramentas da governação eletrónica para o desenvolvimento do potencial humano, nomeadamente para o incremento do conhecimento e a melhoria do sistema de ensino;
 
4. Participar no seminário de partilha de boas práticas, a ter lugar até ao final do 1º Semestre de 2016, na Guiné-Bissau, com o intuito de apoiar o desenvolvimento da governação eletrónica nesse Estado membro;
 
5. Fomentar ações conjuntas para potenciar o crescimento sustentado dos domínios de topo de língua portuguesa, impulsionando, entre outras atividades, a adesão e a colaboração com a “LusNIC - Associação de Registries de Língua Portuguesa”, na defesa dos interesses dos ccTLDs de língua portuguesa;
 
6. Envidar esforços para lançar uma publicação sobre os avanços da governação eletrónica na CPLP, coordenada por Moçambique, a ser apresentado na próxima Reunião de Pontos Focais;
 
7. Elaborar uma Proposta de Regimento da Reunião de Pontos Focais de Governação Eletrónica da CPLP, a ser proposto pelo Secretariado Executivo da CPLP, até fevereiro de 2016;
 
8. Elaborar um Quadro de Execução das Deliberações da Reunião de Pontos Focais de Governação da CPLP;
 
9. Constituir um Secretariado Técnico Permanente rotativo que, para o período de 2015-2016, será composto por Angola, Cabo Verde, Guiné Equatorial e Portugal;
 
Assim, à luz das discussões da Reunião, os Pontos Focais da Governação Eletrónica da CPLP apresentam as seguintes recomendações:
 
1. Manter as recomendações da IV Reunião de Pontos Focais de Governação Eletrónica da CPLP - Declaração de Luanda, de novembro de 2014, nos pontos em que as mesmas se mantêm pertinentes;
 
2. Envidar esforços para a organização e institucionalização da Reunião Interministerial de Governação Eletrónica da CPLP;
 
3. Fomentar modalidade de cooperação para o desenvolvimento de serviços eletrónicos transfronteiriços que poderão ser alavancados a partir de projetos piloto, a exemplo do projeto apresentado pela Universidade do Minho;
 
Os Pontos Focais da Governação Eletrónica da CPLP acolheram, com satisfação, a disponibilidade da Guiné Equatorial, sujeito a ratificação até fevereiro de 2016, para acolher, em novembro/dezembro de 2016, a VI Reunião dos Pontos Focais de Governação Eletrónica, assim como a IV Conferência da CPLP de Governação Eletrónica.
 
No contexto do reforço e da apropriação da temática da governação eletrónica pelos Estados membros, sugeriram que a Guiné-Bissau pudesse acolher, em 2017, a VII Reunião dos Pontos Focais de Governação Eletrónica, assim como a V Conferência da CPLP de Governação Eletrónica da CPLP.
 
Regozijaram-se pelos resultados alcançados e agradeceram ao Governo da República de Cabo Verde, em particular, ao Núcleo Operacional da Sociedade de Informação (NOSi) pela qualidade do trabalho de preparação da V Reunião dos Pontos Focais de Governação Eletrónica e da III Conferência da CPLP de Governação Eletrónica, bem como pelo acolhimento e hospitalidade.
 
 
Cidade da Praia, 15 de dezembro de 2015
 

 
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