Subscrever Newsletter

X
A+ A-

Simplificação do processo de Pagamento de Importação de Mercadoria

Aviso nº 4/14, 12 de agosto
 
A integração dos órgãos intervenientes na cadeia do comércio externo, por via da automatização dos processos, tem permitido o melhor acompanhamento das diversas etapas do processo de importação e sobretudo dos procedimentos aplicáveis à realização de operações cambiais de mercadorias. Por seu turno, o nível de organização alcançado por alguns agentes económicos, em linha com a nova dinâmica da economia, permite que sejam adoptados processos simplificados para a liquidação das suas operações, com o propósito da contínua redução dos encargos financeiros e administrativos associados à importação de mercadorias e do aumento dos níveis de competitividade da economia, com benefícios para o consumidor final. Tal procedimento pode ainda concorrer para a melhoria dos modelos de governação e de organização interna das empresas, por via da corresponsabilização pela qualidade e integridade dos processos administrativos de pagamento de mercadorias importadas.
 
Este aviso estabelece as regras e procedimentos do «Processo Simplificado para o Pagamento de Importação de Mercadorias», adiante referido como «Processo Simplificado» e aplica-se a todas as empresas importadoras autorizadas pelo Banco Nacional de Angola a utilizar os procedimentos nele estabelecidos para o pagamento de operações de importação de mercadorias e custos de frete directamente associados. 
 
Este procedimento dispensa os importadores da apresentação da documentação de suporte das operações de importaç̧ão de mercadorias às instituições bancárias, no momento do pedido do pagamento ao exportador. Mediante limites, permite pagamentos antecipados do valor de importação de mercadorias.

Tags

Simplificação Administrativa
Cooperação PALOP-TL / UE
Cofinanciadores
Gestão de Projeto
Supervisão Técnica
Siga-nos