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Regulamento sobre o Cadastro dos Estabelecimentos e das Atividades Comerciais

 
 
Decreto Executivo nº 76/11, 16 de maio

 
 
O cadastro comercial é o ficheiro de informações sobre a rede comercial, que tem por objectivo a criação de uma base de dados, nomeadamente sobre a identificação e caracterização dos estabelecimentos comerciais.

 

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