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Regulamento Interno da Direcção Nacional das Telecomunicações (DNT)

Decreto Executivo  n.º 86/15, 3 de março
 
Considerando a necessidade de conformar a estrutura e funcionamento da Direcção Nacional das Telecomunicações tutelada pelo Ministério das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação é aprovado o Regulamento Interno da Direcção Nacional das Telecomunicações (DNT). Trata-se de um serviço executivo directo do Ministério das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação e é encarregue pela execução da política nacional sobre os serviços de telecomunicações.
 
Para além das atribuições estabelecidas no Estatuto Orgânico do Ministério das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação, aprovado pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º 179/14, compete ainda à Direcção Nacional das Telecomunicações:
 
1. No âmbito da execução da política e estratégia nacional habilitar o Ministério nas seguinte matérias:
a) Elaborar estudos e propostas para a ampliação e modernização da rede básica das telecomunicações;
b) Participar na elaboração de propostas para o plano de desenvolvimento integral do Sistema Nacional das Telecomunicações;
c) Harmonizar a gestão das políticas nacionais do Subsector das Telecomunicações, coordenando-as com os programas e iniciativas internacionais;
d) Estudar e propor programas de execução da política nacional das telecomunicações;
e) Promover o desenvolvimento das infra-estruturas e serviços avançados de telecomunicações;
f) Elaborar programas e projectos que favoreçam a integração de diferentes tecnologias;
g) Identificação e caracterização sob o ponto de vista tecnológico das áreas de investimento público que viabilizem as metas preconizadas na política nacional das telecomunicações;
h) Fomentar e coordenar planos, projectos tecnológicos e programas de fomento de acesso aos serviços de telecomunicações;
i) Elaborar planos e gestão de programas de desenvolvimento e modernização das infra-estruturas de rede de telecomunicações;
j) Auxiliar na orientação, acompanhamento e supervisão das actividades do Órgão Regulador;
k) Propor a Regulamentação e Normalização Técnica para a execução dos serviços de telecomunicações, prestados nos regimes públicos e privados;
l) Promover, no âmbito da sua competência, interacção com Administrações e Organismos Nacionais e Internacionais;
m) Realizar estudos visando a implementação de medidas voltadas ao desenvolvimento industrial, científico e tecnológico do Sector das Telecomunicações.
 
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