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Regulamento interno da Direcção Nacional da Sociedade da Informação e Meteorologia (DNSIM)

Decreto Executivo  nº 87/15, 3 de Março
 
Considerando a necessidade de conformar a estrutura e o funcionamento da Direcção Nacional da Sociedade da Informação e Meteorologia tutelada pelo Ministério das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação é aprovado o Regulamento Interno da Direcção Nacional da Sociedade da Informação e Meteorologia (DNSIM). Trata-se de um serviço executivo directo no Ministério das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação e é encarregue.
 
No âmbito das atribuições estabelecidas no artigo 16.º do Decreto Presidencial n.º 179/14, de 25 de Julho, que aprova o Estatuto Orgânico do Ministério das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação, incumbe em especial a Direcção Nacional da Sociedade da Informação e Meteorologia:
1. No âmbito da execução da política e estratégia nacional, habilitar o Ministério nas seguintes matérias:
a) Definir a forma de articulação das iniciativas de natureza central, regional e local no domínio da sociedade de informação e do conhecimento;
b) Promover a articulação das iniciativas de natureza central, regional e local no âmbito da meteorologia e geofísica;
c) Definir as políticas gerais e linhas estratégicas relacionadas com o desenvolvimento da sociedade de informação e conhecimento, com particular realce
para as tecnologias de informação;
d) Formular políticas que contribuam para a massificação do acesso as tecnologias de informação e a sua efectiva utilização por todos os cidadãos;
e) Harmonizar a gestão das políticas nacionais do Subsector das Tecnologias de Informação e da Meteorologia, coordenando-as com os programas
e iniciativas regionais e internacionais; 
f) Formular políticas que promovam a ciber-segurança e a privacidade no uso das tecnologias de informação;
g) Estudar e propor programas de execução da política nacional para a sociedade de informação e meteorologia;
h) Promover o desenvolvimento das infra-estruturas, tecnologias e serviços avançados de tecnologias de informação e meteorologia;
i) Promover políticas e elaborar programas que favoreçam a integração de diferentes tecnologias e a interoperabilidade entre sistemas e serviços na
Administração Pública;
j) Identificação e caracterização sob o ponto de vista tecnológico das áreas de investimento público que viabilizem as metas preconizadas nas políticas de
tecnologias de informação e meteorologia;
k) Fomentar e coordenar planos e programas de fomento de acesso as tecnologias e aos serviços de meteorologia e da sociedade da informação;
l) Propor a regulamentação e normalização técnica para a implementação de serviços de tecnologias de informação;
m) Promover, no âmbito da sua competência, interacção com organismos nacionais e internacionais; 
n) Criar mecanismos que facilitem o acompanhamento e supervisão das actividades do Centro Nacional de Tecnologias de Informação e do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica;
o) Realizar estudos visando a implementação de medidas voltadas ao desenvolvimento industrial, científico e tecnológico do Subsector das Tecnologias de
Informação e da Meteorologia;
p) Elaborar estudos e análises estatísticas sobre a utilização e o impacto das tecnologias de informação nos diferentes sectores e na sociedade em geral;
q) Definir os programas para a formação e capacitação em tecnologias de informação dos técnicos e profissionais de tecnologias de informação e
funcionários na Administração Pública.
r) Promover a disponibilização on-line de literatura científica e tecnológica e de repositórios científicos no domínio das tecnologias de informação e assegurar a correspondente articulação internacional.
 
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