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Projeto de Reformulação das Atividades de Emissão do Bilhete de Identidade e de Modernização do Registo Criminal

 
 
Decreto Executivo nº 118/14, 17 de abril
 
 
Regras sobre a organização, composição, atrbuições e funcionamento do Comité Executivo do Projeto de Reformulação das Atividades de Emissão do Bilhete de Identidade e de Modernização do Registo Criminal, sendo a Entidade recriada ao abrigo do novo contrato de Assitência Técnica para este efeito.

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Simplificação Administrativa
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