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Lei da Simplificação do Registo do Nascimento

Lei nº  6/15, 8 de Maio
 
A presente Lei tem por objecto o estabelecimento de medidas de simplificação do registo de nascimento e visa assegurar a universalização do registo civil de nascimento e ampliar o acesso à documentação básica, como o bilhete de identidade, de modo a garantir a cidadania plena.

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