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Identificação de utilizadores e usufruários de Tecnologias de Informação e Comunicação
Decreto Executivo Conjunto nº 20/14, 20 de janeiro
Atualização da base de dados de todos os prestadores de serviços e seus agentes no sectr das TIC, garantindo a anexação de um documento de identificação válido de todos os clientes, quer individuais, quer colectivos