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Estatuto Orgânico do Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação

Decreto Presidencial nº 179/14, 25 de julho
 
O Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação é o departamento ministerial auxiliar do Presidente da República e Titular do Poder Executivo que tem por missão propor a formulação, a condução, a execução e o Controlo da política do Governo nos domínios das Telecomunicações, das tecnologias de Informação, dos serviços postais e da meteorologia e geofísica, orientada para a conexão interna e externa do País. 

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