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Estatuto Orgânico do Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação

Decreto Lei nº 12/09, 9 de junho
 
O Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação é o órgão da administração central do Estado encarregue pela execução de estratégias e políticas no domínio das telecomunicações, das tecnologias de informação, dos serviços postais e da meteorologia e geofísica. 

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