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Estatuto Orgânico de Balcão Único do Empreendedor (BUE)

 
Decreto Executivo Conjunto nº 116/13, 23 de abril
 
 

O Balcão Único do Empreendedor (BUE) é um serviço público personalizado de carácter interorgânico que concentra, num único local, delegações ou extensões de serviços administrativos públicos intervenientes no procedimento especial de constituição e licenciamento das micro e pequenas empresas

 

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