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Estatuto orgânico da coordenação nacional dos BUE’s

 
 
Decreto Executivo Conjunto nº 141/13, 14 de março
 
 
Destina-se a regular a organização e o funcionamento da Coordenação Nacional dos BUE’s, Serviço Público Personalizado criado ao abrigo do Decreto Presidencial n.o 40/12, de 13 de Março

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