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Criação e Estatuto orgânico do Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão

Decreto nº 22/07, 2 de maio
 
O Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão é um serviço público da administração indirecta do Estado, inte- grado por unidades desconcentradas do sector público administrativo e do sector empresarial público e privado.

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