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Constituição dos Grupos Técnicos de Reforma Legislativa das Tecnologias de Informação e Comunicação

Despacho nº 79/10, 30 de agosto
 
Grupos encarregados pela revisão, a harmonização contextual e conformação técnica programada e detalhada dos respectivos actos normativos, sob coordenação geral do Director do Gabinete Jurídico do Ministério das Teleco- municações e Tecnologias de Informação.

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